Execução: ausência de indicação de dispositivo constitucional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Hipótese em que a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não há indicação de violação de dispositivo constitucional no recurso de revista da reclamada, nos termos art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, constatado que, no recurso de revista, a parte não indica violação de dispositivo constitucional, inviável o processamento do recurso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.