Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000937-80.2023.5.02.0074
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000675-47.2020.5.02.0362
O agravo de instrumento da Terceira Embargante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa e legitimidade para oposição de embargos de terceiro , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0086300-24.1998.5.02.0011
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, em que denegado seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000980-84.2016.5.02.0422
Hipótese em que o acórdão regional acolheu o pleito da exequente para determinar o envio de ofícios “de modo a permitir o direcionamento de medidas expropriatórias em face de outras pessoas que com ele possuam vínculo familiar, em casos como os de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000064-30.2020.5.10.0802
O Tribunal Regional indeferiu o parcelamento do débito exequendo ante a extemporaneidade do pleito, a plena garantia do juízo por bloqueio via Sisbajud e a vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000548-29.2024.5.05.0031
A discussão sobre honorários sucumbenciais em embargos de terceiros possui natureza infraconstitucional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000102-72.2021.5.13.0010
Trata-se de recurso interposto em fase de execução, hipótese em que a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001235-80.2023.5.08.0120
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000823-34.2021.5.17.0003
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à data final para atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011497-81.2024.5.03.0027
O Tribunal Regional concluiu pela ineficácia do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que ficou caracterizada a fraude à execução, pois os terceiros embargados tinham conhecimento da indisponibilidade judicial decorrente da execução…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000621-28.2020.5.05.0132
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, na fase de execução, uma vez não preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 2º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000128-06.2023.5.06.0201
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como de decisão surpresa, sob o fundamento de que, conforme bem registrado pelo juízo da execução, os embargos à execução apresentados pela reclamada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010956-20.2019.5.15.0082
Caso em que o Exequente se insurge contra a determinação de habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, ao argumento de que se trata de crédito extraconcursal, limitando-se, em seu recurso de revista, a invocar dispositivos da Lei 11.101/2005 e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000875-71.2013.5.04.0003
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000973-60.2023.5.09.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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