Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.685.357

Alegações de omissão e contradição: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a inadmissão dos embargos de divergência em razão da inexistência de julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e do alinhamento do…

• Processo Penal
• Alegações de omissão e contradição
• +1

STJEREsp 2.256.030

Alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante

Embargos de divergência opostos pelo Recorrente para uniformização de jurisprudência entre turmas criminais quanto: (i) aos limites da discricionariedade ministerial na oferta do ANPP e ao controle judicial da recusa;

• Processo Penal
• Alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante
• +3

STJAgRg nos EAREsp 2.837.642

Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício

Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo via adequada para a concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por Turma desta Corte.

• Processo Penal
• Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
• +3

STJAgRg nos EAREsp 3.165.465

Ausência de cotejo analítico: inviabilidade de sobrestamento do feito em vista de tema repetitivo

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de embargos de divergência opostos ao acórdão da Quinta Turma, no qual se assentou a dispensabilidade de perícia de voz diante de outros elementos probatórios convergentes.

• Processo Penal
• Ausência de cotejo analítico
• +1

STJAgInt nos EAREsp 2.812.925

Ausência de análise de mérito no acórdão embargado

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência opostos em face de acórdão de órgão fracionário, ao fundamento de incidência das Súmulas n. 168 e 315 do STJ.

• Processo Civil
• Ausência de análise de mérito no acórdão embargado

STJAgRg nos EAREsp 2.993.905

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, por incidência das Súmulas 7, 168 e 568/STJ.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.810.001

Alegada obscuridade cumulada com pretensão de prequestionamento de dispositivos

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de obscuridades e pedido de prequestionamento.

• Processo Penal
• Ausência de vícios
• +1

STJEAREsp 3.109.813

Cabimento condicionado à apreciação do mérito do recurso especial

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Turma que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra a inadmissão do recurso especial.

• Processo Penal
• Cabimento condicionado à apreciação do mérito do recurso especial

STJEAREsp 2.956.725

Ausência de cotejo analítico: alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante

Embargos de divergência opostos contra acórdão que, em agravo regimental em recurso especial, manteve a negativa de desbloqueio de valores objeto de sequestro e afastou a aplicação do art. 24-A da Lei 8.906/1994 para a liberação de 15,73% do montante…

• Processo Penal
• Ausência de cotejo analítico
• +1

STJAgRg nos EDcl nos EAREsp 3.014.572

Ausência de julgamento de mérito em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, em recurso especial criminal.

• Processo Penal
• Ausência de julgamento de mérito em recurso especial
• +1

STJAgInt nos EAREsp 2.578.581

Agravo interno

Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ).

STJEREsp 2.247.201

Cabimento restrito a hipóteses de prévio julgamento de mérito em recurso especial

Embargos de divergência opostos contra acórdão de Turma que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial, por óbices processuais. Os embargos suscitam divergência interna sobre:

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.795.706

Ausência de omissão ou contradição

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de omissão e contradição no acórdão embargado.

• Processo Penal
• Ausência de omissão ou contradição

STJAgRg nos EAREsp 2.881.095

Necessidade de dissídio atual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de dissídio interno atual, específico e relevante e de alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante das Turmas…

• Processo Penal
• Necessidade de dissídio atual

STJAgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 2.160.503

Atualidade do julgado paradigma: falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados

Conforme o entendimento desta Corte Superior, os embargos de divergência constituem um recurso de uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, que pressupõe a comprovação de exata similitude fática e jurídica entre o acórdão…

• Processo Civil
• Atualidade do julgado paradigma
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