Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE O NOVO DELITO FOI PRATICADO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo via adequada para a concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por Turma desta Corte.

2. A pretensão de reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea implicaria desconstituição de acórdão colegiado da Quinta Turma, providência incompatível com a competência da Terceira Seção e com a finalidade dos embargos de divergência.

3. O acórdão embargado assentou expressamente que a condenação anterior permaneceu apta a caracterizar a reincidência, porquanto o novo delito foi praticado dentro do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, premissa fática insuscetível de rediscussão na via eleita. Incide a Súmula n. 168 do STJ quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

4. Agravo regimental não provido.