Jurisprudências
Decisões que citam
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.036.553
A Lei n. 11.671/2008 não estabelece limite temporal para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e é prescindível, para a prorrogação, a indicação de fato novo, pois, nos termos da Súmula n. 662 do STJ, basta…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.067.892
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e não se prestam ao rejulgamento da causa, tampouco se confundem com o inconformismo da parte com…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.489
A Lei n. 11.671/2008 prevê, no art. 3º, que a inclusão e a custódia de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima constituem medidas de caráter excepcional, justificadas no interesse da segurança pública ou do próprio custodiado.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.021.639
É inviável, na via especial, afastar a periculosidade e a atuação do agravante em organização criminosa, bem como desconstituir os fundamentos fáticos fixados pelas instâncias ordinárias para manter sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, por…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.067.892
A Lei n. 11.671/2008 dispõe que a inclusão e a custódia de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima são medidas de caráter excepcional, justificadas no interesse da segurança pública.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.034.382
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de constrangimento ilegal na prorrogação do prazo de permanência do apenado no Sistema…
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 996.891
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em assinalar que o contraditório, no procedimento de transferência ou permanência de preso no sistema federal, é diferido.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.216
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como substitutiva de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.047.594
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a orientação desta Corte, tendo sido, contudo, examinadas as alegações defensivas e concedida ordem de ofício para reavaliação médica urgente, por profissional…
11
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.943.621
Embargos de declaração opostos cont ra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que desprovera o agravo em recurso especial.
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 182.063
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.943.621
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal.
01
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.177.500
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima é prescindível a ocorrência de fato novo, conforme dispõe a Súmula n. 662 do STJ.
10
SET 2025
STJAgRg no HC 989.005
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 662, admite a renovação da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima independentemente da superveniência de fato novo, desde que a decisão esteja fundamentada…
10
SET 2025
STJAgRg no HC 971.112
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso (Súmula n. 662 do STJ).
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