Execução penal: prisão em presídio federal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RENOVAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 662, admite a renovação da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima independentemente da superveniência de fato novo, desde que a decisão esteja fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do custodiado. 2.No caso concreto, a renovação da permanência foi baseada em documentos oficiais que atestam a posição de liderança do apenado na organização criminosa Terceiro Comando Puro, com registro de que continuava exercendo influência sobre o grupo mesmo durante o cumprimento da pena em unidade estadual, circunstância que justifica a manutenção da medida excepcional. 3.A decisão está devidamente fundamentada, foi proferida em procedimento regular e assegurou o contraditório, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida pela via do habeas corpus. 4.Agravo regimental não provido.