Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.875
Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.268
A tese de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.323
A decisão embargada assentou que a inadmissão do recurso especial por dispositivo único impõe impugnação integral e específica de todos os fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não enfrenta adequadamente o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.661
O Colegiado regional, amparando-se no acervo fático-probatório colacionados aos autos, em especial no fato de o recorrente ser titular de imóveis rurais que excedem, e muito, o limite de quatro módulos fiscais, na ausência de comprovação da atividade…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.223.798
A controvérsia não trata de reconhecimento de pessoas, mas de reconhecimento de objetos em tese subtraídos das vítimas, hipótese regida pelo art. 227 do Código de Processo Penal, que recomenda, no que for aplicável, a observância das cautelas do art. 226 do…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.227.563
O cultivo artesanal de Cannabis para fins medicinais, mediante salvo-conduto em habeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração, por prova pré-constituída, dos requisitos que legitimam a medida, tais como a capacitação técnica do paciente, a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.259
No recurso especial, o insurgente defendeu o direito à concessão do benefício da gratuidade judiciária.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.259
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor fixado a título de danos morais em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.252
Na fase de liquidação de sentença, diante da impossibilidade de mensuração precisa do dano ambiental, reconhecida em prova pericial, as partes celebraram ajustes sucessivos, com conversão parcial das obrigações em compensação financeira e definição de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.763
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.325
Sobreveio sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 525, VII, do CPC, em razão da superveniente desconstituição do título executivo judicial, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e dos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.729
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, haja vista que o recurso de agravo interno não…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.548
Agravo regimental interp osto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, mantido o óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.637
Firmada pelo Tribunal de origem a premissa de que o executado não apresentou elementos concretos aptos a afastar a ordem legal de penhora, a revisão dessa conclusão, inclusive quanto à inexistência de outros bens e à liquidez e suficiência do crédito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.322
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à ocorrência de preclusão e à ofensa à coisa julgada em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública .
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