Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.111.773
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de integração, sendo cabíveis estritamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito…
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SET 2026
STJAREsp 3.184.375
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.651
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.818.877
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto de acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em embargos à execução.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.862
Ação de divórcio litigioso com partilha de bens, na qual se discutiu a comunicabilidade, no regime de comunhão parcial, de veículo automotor existente ao término do matrimônio, alegação de sub-rogação de bens particulares anteriores ao casamento e…
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.670.007
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula n. 83 do STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial.
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SET 2026
STJAREsp 3.128.303
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.030, V, do CPC.
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SET 2026
STJAREsp 3.261.188
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.723
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma fundamentada e suficiente, apresentando motivação idônea para solucionar a lide, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.878
Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.803
Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.026.256
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.500
Agravo interno interposto pela Recorrente contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em controvérsia envolvendo ilegitimidade passiva, responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, tese de sucumbência mínima e distribuição proporcional…
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SET 2026
STJAREsp 3.123.408
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica da alegada violação dos arts. 291 e 292 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, com contraminuta apresentada.
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SET 2026
STJAREsp 3.217.042
Na hipótese, acolher a pretensão recursal demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
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