Contrato bancário: gratuidade da justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA (ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, DO CPC). ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTAM A MISERABILIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DIANTE DO ÓBICE FÁTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto de acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em embargos à execução.

2. A declaração de hipossuficiência da pessoa física possui presunção relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Constatados rendimentos médios significativamente superiores ao patamar de três salários mínimos, existência de valores em espécie e em contas, e propriedade de imóveis, não se caracteriza pobreza em sentido jurídico.

3. A pretensão de infirmar tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.

4. Prejudicado o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, diante da incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.