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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.236.855

Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos morais decorrente de interrupção do funcionamento de elevador…

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.359.340

CPC/2015: enunciado administrativo 3/2016/STJ

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +1

27

OUT 2026

STJAREsp 3.327.794

Intimação eletrônica em portal próprio: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido decide, com fundamentação suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos…

  • Direito Civil
  • Intimação eletrônica em portal próprio
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.284.775

Prequestionamento: ausência

Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

27

OUT 2026

STJAREsp 3.313.509

Locação comercial: despejo por falta de pagamento C/C cobrança

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais (CPC, arts. 489 e 1.022), inclusive sobre a validade da cláusula de renúncia às benfeitorias, à irrelevância de perícia e à…

  • Processo Civil
  • Locação comercial
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.238.235

Transporte aéreo internacional de carga: convenção de montreal

A responsabilidade por danos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional de carga submete-se aos limites da Convenção de Montreal, inclusive em ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, salvo quando atendida a exceção prevista no art.…

  • Direito Civil
  • Transporte aéreo internacional de carga
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.281.603

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência não comprovada).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.866.558

Adjudicação compulsória: prazo decadencial do art. 501 do CC. termo inicial

Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto ao termo inicial do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil, em razão de demandar reexame de provas e de a…

  • Direito Civil
  • Adjudicação compulsória
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.161.466

Ônus da prova: juros de mora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ônus da prova
  • +2

27

OUT 2026

STJAREsp 3.236.154

Honorários advocatícios: ordem de vocação

Agravo em recurso especial interposto por ré em ação que fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (10% do contrato), insurgindo-se para que a base de cálculo seja o proveito econômico, percentual do contrato ou o valor da causa.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.191.092

Modulação do CC 91.276/RJ: ausência de decisão de mérito do TST

Controvérsia sobre a aplicação da modulação dos efeitos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, especialmente quanto à competência para apreciar a sucessão empresarial e suas repercussões e à necessidade de pronunciamento de mérito do Tribunal Superior do…

  • Processo Civil
  • Modulação do CC 91.276/RJ
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.775

Venda ad mensuram: exceção do contrato não cumprido

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Venda ad mensuram
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.959.514

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: insuficiência da impugnação específica

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e da…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.358

Óbice da súmula nº 7/STJ: correta aplicação da súmula nº 182/STJ

A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ e de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula nº 7/STJ
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.051.620

Violação do art. 489 do CPC sem embargos de declaração

A ausência de embargos de declaração na origem inviabiliza o conhecimento de suposta violação doart. 489 do CPC, porque não provocada a integração do julgado, atraindo a Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do CPC sem embargos de declaração
  • +1

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