Modulação do CC 91.276/RJ: ausência de decisão de mérito do TST

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MODULAÇÃO DO CC 91.276/RJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DO TST. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. Controvérsia sobre a aplicação da modulação dos efeitos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, especialmente quanto à competência para apreciar a sucessão empresarial e suas repercussões e à necessidade de pronunciamento de mérito do Tribunal Superior do Trabalho para resguardar eventuais atos executórios na Justiça do Trabalho.

2. A inexistência de pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a sucessão empresarial mantém íntegra a ratio decidendi do CC 91.276/RJ, que protege decisões trabalhistas de mérito já formadas; ausente decisão de mérito, não há violação à coisa julgada e incide a competência da Justiça Comum para apreciar a sucessão empresarial e suas consequências.

3. A conclusão do Tribunal de origem quanto aos pressupostos fáticos para aplicação da modulação (ajuizamento da ação, momento do trânsito em julgado e inexistência de decisão de mérito do Tribunal Superior do Trabalho) decorre da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre os efeitos do CC 91.276/RJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.