Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.261.523
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na tese firmada no julgamento do Tema 1.182, para a concessão do benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.271
O conhecimento do recurso especial exige que a causa seja decidida à luz dos dispositivos legais invocados, sendo indispensável o prequestionamento explícito ou implícito, inclusive mediante provocação por embargos de declaração, o que não ocorreu no caso.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.923
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.180
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.853
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.181.886
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 e…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.225.846
É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.428
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.549
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.084.298
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.103.239
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme consolidado por esta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 182 do STJ).
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.278.264
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.272.106
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão de questões já decididas.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.537
"Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.114.984
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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