Estelionato: omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOLO ANTECEDENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO E DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão de questões já decididas.

2. Não há omissão quanto ao dolo antecedente. As instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas orais e documentais e nas circunstâncias das negociações, a existência de fraude e dolo preordenado. 3. A pretensão de reconhecer mero inadimplemento contratual não configura simples revaloração jurídica, pois exige atribuir significado diverso aos elementos probatórios e afastar as premissas estabelecidas na origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A revisão da conclusão quanto à continuidade delitiva igualmente demanda reexame fático-probatório, pois as instâncias ordinárias reconheceram a prática reiterada e profissionalizada de treze delitos, contra vítimas diversas, sem vínculo subjetivo nem unidade de desígnios, e concluíram pela habitualidade criminosa.

5. O pedido de pronunciamento expresso acerca dos arts. 71 e 171 do Código Penal e do art. 619 do CPP não evidencia omissão, pois as questões relativas ao estelionato, à fraude, ao dolo antecedente e à continuidade delitiva foram efetivamente examinadas, com fundamentação suficiente para justificar a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados.