Supressão de instância: requisição de informações em execução penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante ilegalidade.

2. Fato relevante. Agravante pretende: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) requisição de informações ao juízo da execução penal, não obstante a prerrogativa autônoma da Defensoria Pública.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou supressão de instância quanto à confissão espontânea e a inviabilidade de reexame fático-probatório para a pretensão desclassificatória, além de registrar que a Defensoria Pública possui prerrogativa para requisitar informações e documentos necessários à análise de eventuais ilegalidades em execução penal. Parecer ministerial pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se, na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância; (ii) saber se a desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus; e (iii) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode requisitar documentos ao juízo da execução penal em sede de habeas corpus, à vista da prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à confissão espontânea configura supressão de instância, o que impede a apreciação do tema em sede de habeas corpus.

6. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

7. Em habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída, é indevida a requisição de documentos ao juízo da execução penal pelo Tribunal Superior; a Defensoria Pública detém prerrogativa legal para requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições (Lei Complementar n. 80/1994, art. 44, X).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em habeas corpus, é incabível apreciar matéria não submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório para desclassificar a conduta de tráfico para uso próprio. 3. Em habeas corpus, não cabe requisitar documentos ao juízo da execução penal; a Defensoria Pública possui prerrogativa legal para fazê-lo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; LC 80/1994, art. 44, X; Lei n. 11.343/2006, art. 28; Lei n. 11.343/2006, art. 33

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024, DJe 08.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.183.315/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.08.2026, DJe 12.08.2026; STJ, Súmula 7