Homicídio qualificado: pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão das omissões apontadas pela defesa nos embargos de declaração; e (ii) a possibilidade de despronúncia dos agravantes ou de exclusão da qualificadora do motivo torpe sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem examina expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.

4. No caso vertente, o Tribunal de origem reconheceu a materialidade delitiva com fundamento no laudo de exame cadavérico e assentou a existência de indícios de autoria a partir dos depoimentos indicados no acórdão recorrido.

5. A pretensão de despronúncia exige nova apreciação do conteúdo, da credibilidade e da força indiciária das declarações consideradas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

6. O afastamento da qualificadora do motivo torpe igualmente demandaria reexame da existência, do conteúdo e da força probatória dos elementos que embasaram a premissa de que a vítima teria sido morta após recusar convite para trabalhar com a venda de drogas.

7. O agravo regimental não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.