Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.848
Rever a fixação dos honorários contratuais em 2,6% sobre o monte-mor atualizado, arbitrados com base nas peculiaridades do caso e nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.744
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.067.269
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante enfrente, de modo analítico, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o processamento de agravo que não impugna especificamente os motivos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.518.216
A pretensão de afirmar violação à coisa julgada e de excluir participantes migrados do cumprimento do título demandaria interpretar o título executivo de forma diversa e superar a análise fática fixada na origem, o que é vedado em recurso especial pelos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.627.606
É inviável o conhecimento do apelo nobre em relação à ofensa ao art. 23, § 5º, do Decreto n. 70.235/1972, quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, tampouco constou tal alegação dos aclaratórios…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.803
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.983.373
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação penal pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.173.155
A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não integração a organização criminosa e ausência de dedicação a atividades…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.975.191
Na origem, a controvérsia reside em definir se a autoridade fiscal, ao identificar irregularidades na escrituração contábil da recorrente (especialmente transações financeiras não comprovadas entre empresas do mesmo grupo econômico), estaria obrigada a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.163.968
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.477
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.928
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.073.404
A decisão monocrática consignou que o agravo em recurso especial deixou de atacar todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ).
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.347.423
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.324
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
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