Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante enfrente, de modo analítico, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o processamento de agravo que não impugna especificamente os motivos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).

2. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissibilidade fixado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ), registrando que "a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".

3. O agravo regimental não enfrentou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente que a Súmula n. 7 do STJ teria sido impugnada no agravo em recurso especial, sem demonstrar por que a controvérsia jurídica prescindia do reexame do acervo fático-probatório.

4. Agravo regimental não conhecido.