Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. TEMAS REPETITIVOS N. 1.154 E 1.241 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não integração a organização criminosa e ausência de dedicação a atividades criminosas), sendo possível, na via especial, a revaloração jurídica das premissas fáticas expressamente fixadas pelas instâncias ordinárias, vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

2. A decisão agravada afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos descritos no acórdão recorrido, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína, arma de fogo e munições, numerário em espécie e circunstâncias reveladoras de organização para armazenamento e comercialização dos entorpecentes, aptos a evidenciar dedicação do agente à atividade criminosa.

3. A alegação de violação da Súmula n. 7 do STJ não procede, pois o julgado agravado operou revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados pelas instâncias ordinárias, sem substituir a valoração probatória nem promover reexame do acervo fático-probatório. Precedentes.

4. A orientação firmada pela Terceira Seção nos Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241 corrobora que a natureza e a quantidade de drogas, quando associadas a outros elementos do caso concreto (modus operandi, logística, petrechos), permitem afastar a minorante mediante fundamentação específica. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.