Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
OUT 2026
STJAREsp 3.287.831
Na sentença, extinguiu-se o processo por reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.422
É ônus do agravante impugnar, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.698.403
A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao alcance temporal dos depósitos e à ordem dos levantamentos, à luz do art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.209.963
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já decidida.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.172.648
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige a demonstração clara e específica da existência de vício no acórdão recorrido, bem como da relevância das questões supostamente omitidas para o deslinde da controvérsia, de modo a evidenciar a…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.411
O acórdão de origem afirmou que as certidões de dívida ativa preenchem os requisitos legais, por conterem elementos suficientes à identificação do crédito tributário, inclusive origem em declaração (DIEF), natureza do tributo (ICMS), forma de constituição e…
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.045.427
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à mera rediscussão da matéria já decidida.
22
OUT 2026
STJREsp 2.241.951
A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo cabível a invocação do vício mediante a…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.888
Na origem, ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela parte ora agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pretende a reforma da decisão do Conselho de Disciplina que indeferiu a dilação do rol de testemunhas.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.059.463
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.388
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar sua reintegração, reconhecida a estabilidade decenal.
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.281.751
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados; a mera citação genérica atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.164.961
O art. 85, § 2º, CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte recorrida, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre a Súmula 211/STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.977
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Incidência da exegese do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicado no STJ, por analogia.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.640
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
