Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.183.119

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a presença dos requisitos legais para configuração da usucapião extraordinária, no que se…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
• +3

STJAgInt no AREsp 3.229.887

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.249.906

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de ação revisional de contrato.

STJAgInt no REsp 2.188.359

Cumprimento de sentença: depósitos judiciais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no âmbito de cumprimento de sentença destinado à apuração de valor remanescente de astreintes em demanda revisional de contrato.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt no AREsp 3.215.651

Taxatividade mitigada: inexistência de urgência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em demanda indenizatória na qual se discutiu, em interlocutória de saneamento, o indeferimento de prova pericial e de…

• Processo Civil
• Taxatividade mitigada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.177.895

Negativa de prestação jurisdicional: óbice da súmula 7/STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em declaração fiscal indevida realizada por concessionária de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no AREsp 3.241.374

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula nº 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt no AREsp 3.252.931

Execução de título extrajudicial: recuperação judicial

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no REsp 2.288.438

Deserção por descumprimento de parcelamento do preparo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Deserção por descumprimento de parcelamento do preparo
• +2

STJAREsp 3.113.880

Alienação fiduciária: recuperação judicial

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.

• Direito Civil
• Alienação fiduciária
• +5

STJAgInt no AREsp 3.205.353

Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF): leilão judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda que discutiu homologação de proposta de arrematação formulada durante leilão…

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
• +2

STJAgInt no AREsp 2.551.376

Negativa de prestação jurisdicional: omissão sobre questões determinantes da usucapião

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na origem, com determinação de retorno dos autos para…

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• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.093.676

Plano de saúde: intimação eletrônica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissibilidade do recurso especial, diante da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência na demonstração…

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• Plano de saúde
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.128.735

Violação dos arts. 56 e 485, VI, do CPC: perda superveniente do objeto

A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez…

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• +5

STJAREsp 2.630.600

Vícios construtivos: dano moral

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral indenizável, não apenas pela constatação dos vícios construtivos, mas pelas circunstâncias específicas do caso, como a frustração da expectativa da casa…

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• Vícios construtivos
• +4