Deserção por descumprimento de parcelamento do preparo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a premissa fática de advertência prévia quanto ao inadimplemento das parcelas do preparo, inclusive para fins de dissídio jurisprudencial, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de advertência prévia e expressa sobre as consequências do inadimplemento das parcelas do preparo exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea "c" diante da ausência de similitude fática.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.