Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.040.095
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sem prejuízo da análise de eventual flagrante ilegalidade, impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 33, caput, da…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.028.075
Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.467
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.139
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.191.511
O Tribunal de origem assentou que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo legítima a recusa ao precatório indicado.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.780.497
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.998
Embargos de declaração exigem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão do julgado.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.220
A interpretação de atos normativos infralegais não enseja recurso especial; a violação à lei federal dependente de tais atos é reflexa e não autoriza o conhecimento da via especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.480
Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à necessidade do litisconsórcio passivo e da realização de perícia técnica - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.281.333
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.185.675
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial apenas para reduzir, de 1/3 para 1/6, a fração de aumento decorrente das majorantes previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006, mantendo os demais…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.188.648
Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, analisando todos os pontos necessários ao deslinde do litígio, não obstante tenha decidido de forma…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.526
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa; b) incidência da Súmula 280/STF (Lei Estadual 15.145/2018; e Instrução…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.163.186
O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) não enseja o sobrestamento ou influência no caso em questão, porquanto a controvérsia sob a óptica constitucional circunscreve-se aos casos de valores…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.214.660
Sobre a negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não individualizou, nas razões do apelo especial, os vícios que ensejariam a nulidade do julgado nem demonstrou sua relevância para o deslinde da controvérsia, mantendo-se a deficiência de…
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