STJAgInt no AREsp 3.035.480
Alegada supressão de vegetação nativa e construções irregulares em área de proteção ambiental
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Ambiental
- Processo Civil
- Matéria técnica
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ALEGADA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ADQUIRENTES DOS LOTES E SEUS OCUPANTES. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À INCLUSÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. MATÉRIA TÉCNICA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à necessidade do litisconsórcio passivo e da realização de perícia técnica - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.