Interceptação telefônica: fundamentação per relationem

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial apenas para reduzir, de 1/3 para 1/6, a fração de aumento decorrente das majorantes previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006, mantendo os demais fundamentos da condenação pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. Investigação iniciada a partir de notícia anônima corroborada por diligências preliminares e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, com identificação de atuação coordenada para o tráfico interestadual de cocaína, apreensão de 1.060 g do entorpecente, divisão de tarefas entre os agentes e suporte probatório composto por relatórios de interceptação, prova oral e flagrante.

3. Tribunal estadual rejeitou nulidades (sentença e interceptações), manteve a condenação, as majorantes e a dosimetria; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios dos arts. 619 e 620 do CPP.

II. Questão em discussão 4.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a interceptação telefônica é nula por se amparar em notícia anônima, por transcrição parcial dos diálogos e por ausência de juntada das mídias; (ii) houve nulidade por utilização indevida da técnica da fundamentação per relationem, sem acréscimo de fundamentos próprios; (iii) há violação aos arts. 619 e 620 do CPP (negativa de prestação jurisdicional) e ao art. 186 do CPP sem demonstração de prejuízo; (iv) as pretensões absolutórias e a desconstituição do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ; e (v) a aplicação de fração superior ao mínimo legal para as majorantes do art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006 exige motivação concreta.

III. Razões de decidir

5. O agravo é conhecido, mas as razões não infirmam a conclusão de que as teses que demandam reexame do acervo fático-probatório são inviáveis na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. As interceptações telefônicas são válidas, pois foram regularmente autorizadas em autos apartados com base em diligências e relatórios investigativos, e não se limitaram à notícia anônima; a transcrição parcial não invalida a prova e a ausência de juntada das mídias não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP.

7. A fundamentação per relationem é admitida quando o órgão julgador agrega fundamentos próprios; no caso, houve efetivo acréscimo de razões pelas instâncias ordinárias, afastando a nulidade.

8. A alegada violação ao art. 186 do CPP carece de demonstração específica de prejuízo, e a modificação das conclusões sobre a regularidade do interrogatório demandaria incursão probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

9. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos essenciais foram enfrentados e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (arts. 619 e 620 do CPP).

10. A fração de aumento das majorantes do art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006 deve observar motivação concreta quando aplicada acima do mínimo legal; ausente justificativa idônea, impõe-se a redução para 1/6, em conformidade com a jurisprudência e com a analogia à Súmula 443/STJ.

11. Inexistem argumentos novos ou idôneos no agravo regimental capazes de alterar os fundamentos adotados na decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a redução da fração de aumento para 1/6 e os demais fundamentos da condenação.