Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.648 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 99.143 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, ajuizada contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 181 da repercussão geral.
02
OUT 2026
STFRcl 95.237 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em reclamação, mantendo decisão que não reconheceu usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nem teratologia na aplicação do Tema 181 da repercussão geral para…
02
OUT 2026
STFHC 276.797 ED
Pacientes condenados, a 3 anos de reclusão, como incursos no art. 316, do Código Penal.
25
SET 2026
STFARE 1.608.041 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em atenção ao Tema 181 da repercussão geral e da Súmula 279/STF.
25
SET 2026
STFRcl 94.607 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
25
SET 2026
STFRcl 96.614 AgR
Nem o acórdão que inadmitiu o recurso extraordinário nem o que não conheceu do recurso inominado examinaram o mérito da controvérsia.
25
SET 2026
STFRcl 95.857 AgR-ED
O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza processual do fundamento adotado no ato reclamado e a consequente ausência de aderência estrita aos paradigmas invocados, assentando, ainda, o caráter infraconstitucional da aferição dos pressupostos de…
25
SET 2026
STFRcl 88.401 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por concluir, quanto ao acórdão do RE 586.453 e do RE 583.050 (Tema 190/RG), não configurada a arguida contrariedade.
25
SET 2026
STFARE 1.603.560 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual foi mantida a decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível agravo dirigido a este STF contra aplicação da sistemática da…
25
SET 2026
STFRcl 95.127 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. impossibilidade da via da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. aplicação…
25
SET 2026
STFRcl 96.594 AgR
A decisão reclamada determinou a certificação do trânsito em julgado, ao fundamento de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.
25
SET 2026
STFARE 1.620.034 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual, por sua vez, impugnava decisão que havia negado seguimento a recurso especial eleitoral e a agravo em recurso especial.
25
SET 2026
STFRcl 95.587 AgR
A decisão reclamada não conheceu do agravo interno por ausência de interesse recursal, ao passo que os paradigmas invocados veiculam tese de mérito.
25
SET 2026
STFRcl 97.773 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
25
SET 2026
STFRcl 96.895 AgR
O ato reclamado não conheceu do agravo interno por ausência de interesse recursal, fundamento de natureza exclusivamente processual, ao passo que os paradigmas invocados veiculam tese de mérito.
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