Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.648 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 100.272 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339, 401 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas, usurpação da competência…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.447
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 181, 339 e 1.199 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.301.778
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 181 e 1.199 do STF, e não o admitiu no tocante às teses remanescentes.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.745.358
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral conforme definido nos Temas n. 181 e 660, ambos, do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AREsp 2.637.105
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.049.321
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada nas seguintes teses: a) ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.855.779
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.428.796
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.058.311
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.900.339
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF e, ainda,…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.459.490
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.227.180
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 660 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.192.453
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2.914.183
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 181 do STF.
23
OUT 2026
STFARE 1.611.972 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral.
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