Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
246 decisões
15
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0024412-61.2024.5.24.0001
Verificando-se que a tese adotada na decisão agravada mostra aparente dissonância àquela firmada nos Temas 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF e 163 da Tabela de IRR do TST, impõe-se o provimento do agravo interposto pela reclamante para prosseguir no…
11
SET 2026
TSTAg-RR-Ag-RR 1002017-62.2024.5.02.0036
Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
11
SET 2026
TSTRR 673-25.2021.5.12.0025
Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização compensatória, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, decorrente da estabilidade da gestante, no caso de recusa à proposta de retorno ao emprego.
09
SET 2026
TSTAg-RR 0010061-63.2025.5.03.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o reconhecimento da estabilidade à gestante nas circunstâncias do caso concreto.
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010692-46.2023.5.03.0098
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
SET 2026
TSTRR 0100123-27.2025.5.01.0050
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
02
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000323-24.2023.5.12.0039
Discute-se a pertinência da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, em favor de empregada contratada por tempo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001174-94.2021.5.02.0362
No tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou a tese de que " a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ".
31
AGO 2026
TSTRR 0010122-51.2024.5.15.0111
O debate acerca da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a observância da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010976-27.2024.5.03.0031
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional do Trabalho fundamenta sua decisão de forma completa, expondo claramente os motivos de seu convencimento racional (art. 371 do CPC/2015).
28
AGO 2026
STFRcl 96.218 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional, por não verificar aderência entre o ato reclamado e o precedente vinculante supostamente violado.
24
AGO 2026
TSTRR 53600-59.2009.5.15.0136
A Suprema Corte, em decisão com repercussão geral proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, fixou, no Tema 542, a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,…
24
AGO 2026
TSTRR 1001253-24.2015.5.02.0705
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100382-98.2016.5.01.0062
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
21
AGO 2026
STFRcl 97.737 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
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