Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
246 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 995-62.2021.5.09.0014
Diferentemente do pretendido pelo agravante, constata-se que no julgamento do Tema 497 do STF de Repercussão Geral, ao analisar a estabilidade provisória da gestante, consignou-se que a garantia requer apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0021022-61.2023.5.04.0232
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, notadamente porquanto o Tribunal Regional assentou que o acervo fático probatório constituído nos autos – insuscetível de revisão nesta instância…
06
OUT 2026
TSTRR 1000142-38.2025.5.02.0613
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0012509-40.2023.5.15.0122
A parte agravante, conquanto alegue a sua observância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, não tem sucesso em desconstituir o óbice do processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, tendo em vista a patente ausência de transcrição do trecho do…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000174-54.2025.5.02.0383
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista por considerar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada por esta Corte no Tema Repetitivo 55, segundo a qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à…
05
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0100691-65.2022.5.01.0206
A embargante sustenta que o Supremo Tribunal Federal que o Tema 542 do STF veio apenas para reafirmar a jurisprudência do Tema 497 do STF, não admitindo qualquer interpretação restritiva ao alcance da sua aplicação.
30
SET 2026
TSTAIRR 1274-36.2017.5.09.0322
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o Tema 55 de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-10001-57.2015.5.02.0472) e com o Tema 497 da Repercussão Geral do STF, consolidou-se no sentido de que a proteção à maternidade e ao nascituro…
29
SET 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 0021047-67.2023.5.04.0008
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante para, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestante, condenar a empresa ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010676-51.2023.5.15.0036
Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato por prazo, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, “b", do ADCT. Procede-se ao exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A da CLT), não apreciados na decisão monocrática.
25
SET 2026
STFRcl 97.737 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000645-05.2025.5.09.0121
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
SET 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 2863200-54.2007.5.09.0013
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 1001662-85.2023.5.02.0004
Agravo interposto pela empregadora contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001821-47.2023.5.02.0321
Conquanto tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante, verifica-se que a condenação foi efetivamente genérica, de maneira que em atenção à busca constante da melhor prestação jurisdicional, na forma do art. 93, IX, da Constituição…
15
SET 2026
TSTRR-RR 0020324-20.2024.5.04.0782
Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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