Estabilidade da gestante: contrato de experiência

Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Estabilidade da gestante. Contrato de experiência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o tema 497 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional, por não verificar aderência entre o ato reclamado e o precedente vinculante supostamente violado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se decisão que reconhece a estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência viola a tese firmada no tema 497 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

3. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato reclamado e o precedente vinculante apontado como paradigma. No caso, a própria parte reclamante sustenta que o tema 497 da repercussão geral não tem aplicação direta na espécie.

4. A referência pelo ato reclamado ao tema 497, em conjunto com outros precedentes, não caracteriza aplicação indevida da tese jurídica apta a viabilizar o trâmite da reclamação constitucional.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.