Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
11
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 2024-67.2017.5.12.0059
Revisando o dispositivo do acórdão embargado, percebe-se que esta Turma foi omissa em relação à aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 101297-68.2016.5.01.0056
O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, no desempenho das funções de assistente de produção e editor de vídeo, estava enquadrado na categoria sindical dos radialistas.
11
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 1001216-14.2017.5.02.0030
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
11
SET 2025
TSTARR 10383-69.2016.5.03.0001
A Súmula 199, I, do TST dispõe que " a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
11
SET 2025
TSTRR 1001279-59.2020.5.02.0054
Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas com base na média do período com…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100108-39.2021.5.01.0522
A aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado…
10
SET 2025
TSTRRAg 10871-20.2018.5.03.0109
A controvérsia refere-se à validade da despedida da reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público.
10
SET 2025
TSTED-ARR 1000855-08.2016.5.02.0070
Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
10
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000603-88.2022.5.02.0718
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001602-44.2019.5.02.0072
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAIRR 0000322-89.2022.5.05.0032
Discute-se, na hipótese dos autos, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100702-33.2021.5.01.0561
Merece ser mantida a decisão agravada pelo mesmo fundamento na medida em que o recurso de revista da parte, de fato, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a reclamada não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido…
10
SET 2025
TSTAIRR 285-23.2021.5.05.0121
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 12743-18.2017.5.15.0062
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAIRR 0010950-35.2024.5.03.0029
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso de revista, referentes à incidência da Súmula nº 126 do TST, à invocação genérica de contrariedade à…
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