Horas extraordinárias juntada parcial dos cartões de ponto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2. Constou, expressamente, no acórdão embargado, que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extraordinárias deve pautar-se na jornada informada na petição inicial, em relação ao período que os cartões de ponto não foram colacionados ao processo, incluindo os reflexos a serem apurados em liquidação de sentença, devendo a Corte Regional arbitrar a jornada de trabalho do obreiro. 3. Por certo, a mencionadas horas extraordinárias incluem as horas intervalares. É de se ver que as matérias foram tratadas conjuntamente, até mesmo na decisão regional transcrita no acórdão proferido por esta Turma. Não há omissão no aspecto. 4. Acolhe-se, todavia, a pretensão do reclamante quanto à necessidade de que o Tribunal Regional defina os demais parâmetros da liquidação das horas extraordinárias, tais como base de cálculo, adicional aplicável e a identificação das verbas sobre as quais incidirão os reflexos, para evitar maiores discussões no curso da execução. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, com a atribuição de efeito modificativo.