Nulidade não configurada: diferenças salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REGIONAL EXPRESSA A RESPEITO DO EXERCÍCIO PELO RECLAMANTE DA ATIVIDADE DE PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PROFESSOR QUE ATUAVA EM TEMPO INTEGRAL COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS-AULA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DIFERENÇAS DEVIDAS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados.