Julgamento extra petita: jornada de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, "C", DA CLT –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.