Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
13
OUT 2026
TSTRR 1001827-42.2023.5.02.0034
A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000339-20.2025.5.10.0861
Não há falar em violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, pois a adoção da técnica per relationem decorre do confronto entre a tese do acórdão regional e os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento, a…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001949-93.2024.5.02.0204
A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho consolidou a tese de que o empregador deve apresentar os registros de ponto de todo o contrato.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0102788-56.2017.5.01.0483
Não se divisa de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional, com amparo no exame do conjunto probatório, explicitou os fundamentos pelos quais concluiu devidas as horas extras, salientando que a pretensão do reclamante…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100874-63.2022.5.01.0003
A parte agravante insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pelo intervalo intrajornada e feriados trabalhados, sustentando a regularidade na fruição do período de descanso e a validade dos registros de frequência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000654-88.2025.5.02.0041
É incontroverso que a reclamada não apresentou os controles de frequência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000531-37.2024.5.12.0018
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas a indicação estimativa dos valores correspondentes aos pedidos formulados, não sendo exigível a apresentação de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100349-06.2023.5.01.0243
Na hipótese, não se verifica a alegada desconsideração do regime compensatório, tendo em vista que o cerne da controvérsia se refere à comprovação da duração da jornada laborada nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, tendo o TRT deferido…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020970-44.2021.5.04.0003
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000186-94.2022.5.06.0281
No caso, resta incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010598-94.2023.5.15.0153
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto aos temas "dano moral – configuração", "dano moral – valor arbitrado", "intervalo interjornada", "adicional noturno", "valor da causa – limitação da condenação" e "honorários…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000119-56.2024.5.02.0022
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000365-52.2023.5.17.0001
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
09
OUT 2026
TSTRR 1000164-64.2022.5.02.0011
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art.…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0012009-17.2022.5.15.0022
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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