Horas extras: ausência parcial dos controles de jornada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS REGISTROS. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, que autoriza a extensão temporal de procedimento demonstrado por prova oral ou documental, não se presta, por si só, a suprir a ausência dos registros de jornada que incumbia ao empregador apresentar. Julgados. No caso, embora o acórdão recorrido registre elementos probatórios divergentes da jornada descrita na inicial, não examinou se seriam suficientes para afastar, total ou parcialmente, a presunção incidente sobre os períodos não documentados. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do pedido de horas extras quanto a esses períodos, observando a presunção relativa prevista na Súmula 338, I, do TST e a prova já produzida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.