Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. É incontroverso que a reclamada não apresentou os controles de frequência. Conforme dispõe a Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Dessa forma, na ausência de registro fático no acórdão regional sobre a existência de outras provas capazes de infirmar a jornada declinada na petição inicial, esta deve prevalecer para os períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Precedentes.. Agravo interno não provido.