Horas extraordinárias: juntada parcial dos controles de ponto do empregado

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho consolidou a tese de que o empregador deve apresentar os registros de ponto de todo o contrato. Caso faltem cartões de frequência de determinados períodos, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado na petição inicial quanto a esses intervalos faltantes. Essa interpretação fundamenta-se na diretriz estabelecida pelo item I da Súmula nº 338 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.