Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 10672-28.2017.5.03.0078
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível…
04
FEV 2026
TSTRRAg 663-58.2011.5.01.0050
A nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela ausência de pronunciamento judicial a respeito de questões relevantes suscitadas pelas partes, o que não ocorreu.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000574-68.2024.5.13.0010
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0100825-29.2022.5.01.0033
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
04
FEV 2026
TSTAIRR 0010052-71.2022.5.03.0100
Não merece conhecimento o Agravo de Instrumento que, em suas razões, limita-se a reproduzir os argumentos do Recurso de Revista ou a formular alegações genéricas de equívoco da decisão agravada, sem impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000042-34.2019.5.02.0374
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas do processo, consignou que "O exame dos registros de horário evidencia ínfimas variações, a atrair a incidência dos ditames insculpidos na súmula 338, III, do C.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010394-56.2020.5.03.0002
Restou incontroverso nos autos que o reclamante fora contratado para exercer a função de motorista, tendo o e.
04
FEV 2026
TSTRR 0010722-49.2023.5.18.0006
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 1002014-08.2017.5.02.0601
O caso dos autos (em que foi indeferida apenas uma pergunta ao preposto e não houve o indeferimento do próprio depoimento do preposto) não tem aderência estrita ao Tema 111 da Tabela de IRR, cuja questão pendente é a seguinte: "A oitiva do depoimento pessoal…
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 10487-04.2015.5.12.0015
Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os…
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001297-57.2023.5.11.0017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 101884-65.2017.5.01.0053
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002008-87.2022.5.02.0063
A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 338, I, reconhece a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial sempre que o empregador descumprir a obrigação descrita pelo art. 74, § 2º, da CLT, de juntar os cartões de ponto, e não houver…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20777-74.2017.5.04.0292
O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte pontuando que a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial decorre da ausência de provas.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 11719-62.2013.5.15.0007
Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e…
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