Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte pontuando que a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial decorre da ausência de provas. II. Examinando a questão jurídica apresentada e a alegação posta no recurso, resulta inviável reconhecer a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. A causa oferece transcendência por versar a controvérsia sobre a defesa em juízo, pelo substituto processual, o sindicato da categoria profissional, de pretensão relacionada à indenização pela suposta supressão de horas extras que seria devida a todos os integrantes da categoria que representa. II. Entretanto, em que pese o reconhecimento da transcendência da causa, constata-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento. III. A controvérsia central, que se devolve à apreciação, se refere ao ônus da prova quanto à supressão de horas extraordinárias. IV. Correta a distribuição do ônus da prova acerca da comprovação de supressão das horas extraordinárias, não se reconhecendo ofensa ao art. 818 da CLT. Julgado. V. A controvérsia não diz respeito à inversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho, mencionada na Súmula nº 338 do TST. Nos termos dos votos prevalecentes perante a Corte Regional, a discussão se volta ao ônus relacionado à demonstração da supressão das horas extraordinárias. VI. Ausente a demonstração de elemento fundamental para a aplicação da Súmula nº 291 do TST, qual seja, a demonstração de que houve a supressão das horas extras habituais. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.