Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
12
FEV 2026
TSTAg-ARR 1080-43.2017.5.12.0034
Esta Corte, por meio da Súmula nº 443 do TST, consolidou o entendimento de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
12
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 1001112-21.2019.5.02.0719
Quanto ao tema "correção monetária - índice aplicável", por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do CPC/2015).
12
FEV 2026
TSTRR 10452-26.2017.5.15.0133
O Tribunal Regional, afirmou que " referida jornada se mostra bastante razoável e bem próxima da realidade trazida pelas partes e testemunhas, não merecendo ser elastecida tão somente em razão da ausência da juntada dos controles de ponto.
12
FEV 2026
TSTAg-ED-RRAg 1000747-17.2021.5.02.0712
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
FEV 2026
TSTAIRR 1000952-78.2018.5.02.0606
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTRR 21461-66.2017.5.04.0011
Constatada a possível violação do art. 74, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
FEV 2026
TSTAg-ARR 10284-77.2016.5.15.0062
SÚMULA Nº 126 DO TST. o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que "Considerando que a jornada de trabalho fixada na sentença resultou do cotejo da inicial com a prova oral, a decisão recorrida deve ser mantida, pois alinhada à…
11
FEV 2026
TSTRRAg 21228-47.2018.5.04.0007
Não se conhece do recurso revista quando não comprovada a violação literal a dispositivo de lei federal.
10
FEV 2026
TSTAIRR 1001800-94.2023.5.02.0087
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000205-53.2020.5.05.0102
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
10
FEV 2026
TSTAg-RR 0000375-33.2022.5.05.0012
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da inicial, sustentando que não houve determinação judicial para juntada dos controles de ponto.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100415-36.2022.5.01.0561
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000352-30.2022.5.02.0020
Controverte-se nos autos acerca da fixação da jornada de trabalho nas hipóteses em que o empregador se desincumbe do ônus que lhe compete de forma parcial, juntando aos autos os controles de jornada relativos à apenas parte do período laborado e, de outro…
10
FEV 2026
TSTRR 1000210-48.2018.5.02.0252
TRT da 2ª Região registrou que os horários descritos na petição inicial foram uniformes e invariáveis, concluindo que competia ao Reclamante o ônus de provar a efetiva prestação das horas extras, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada…
10
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0011766-88.2015.5.01.0481
O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.748/97 e decidiu ser inaplicável o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula 331 do…
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