Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000565-23.2022.5.12.0037
Impõe confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0100879-92.2021.5.01.0012
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020197-53.2023.5.04.0512
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000638-65.2022.5.17.0001
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000682-22.2022.5.22.0106
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb 0010352-48.2023.5.03.0019
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001168-61.2023.5.02.0057
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SOBREAVISO – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – SÚMULA Nº 428 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as…
27
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101249-16.2021.5.01.0483
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000808-11.2011.5.01.0343
O Regional registrou que o reclamante teve a “oportunidade de se manifestar acerca da inspeção judicial e do laudo pericial, em legítimo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, assim como “não houve recusa de oitiva de…
27
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100158-41.2022.5.01.0066
Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, em melhor análise, observa-se que a parte não atendeu aos ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010619-02.2023.5.15.0014
Depreende-se do acórdão regional que a empregadora não apresentou os controles de ponto dos períodos de 11/2019 e de 01/2020 a 12/2020.
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 2224-88.2013.5.15.0008
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, registrou que: - Conforme se infere da ata da primeira audiência (fl. 170), foi-lhe concedida oportunidade para manifestar-se sobre os documentos juntados com a contestação…
25
FEV 2026
TSTARR 2919-56.2012.5.02.0067
ART.896, § 2º, DA CLT No que se refere à tese de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ofensa à coisa julgada, na execução, supõe inequívoca dissonância entre o comando da…
25
FEV 2026
TSTRRAg-Emb 0020089-88.2021.5.04.0772
Verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito da reclamante não se enquadrar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
25
FEV 2026
TSTRRAg 100560-96.2018.5.01.0023
Pretensão recursal para desconstituir a jornada externa.
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