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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000682-22.2022.5.22.0106

Horas extras: cartões de ponto

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Registros invariáveis
  • Adicional de insalubridade
  • Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DA INICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA SÚMULA 338, II E III, DO TST. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A DEFENDER A VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS OBSTADA PELAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA SÚMULA 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER TRECHO DA DECISÃO REGIONAL PARA FINS DE CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRISA RELATIVA AO TEMA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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