Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AUTOR E A PENALIDADE APLICADA. DUPLA PUNIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o exercício do poder disciplinar pressupõe observância de determinados requisitos, entre eles a proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada. 2. Na hipótese dos autos, a conduta de levar sua filha menor de idade a uma comemoração de aniversário no local de trabalho, apesar da existência de regra da empresa que veda a entrada de visitantes sem a autorização do setor, embora repreensível, não se reveste da gravidade necessária à configuração da justa causa. 3. Ademais, tendo sido registrado pelo acórdão regional que o autor e os outros empregados participantes da confraternização já haviam sido advertidos verbalmente, a aplicação da justa causa importaria dupla punição pelo mesmo fato. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338, I, DO TST. BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras, assentando que a ré não trouxe aos autos os registros de ponto do período posterior a 20 de setembro de 2022, até o final do contrato de trabalho. Em relação a tal período foi mantido “o pagamento das horas extras considerando as alegações contidas na petição inicial, no depoimento do autor e do saldo de horas extras do registro do último mês apresentado pela ré”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT é obrigado a trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n. 338, I, do TST. 3. Dessa forma, considerando que a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a pretensão recursal também não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 4. Quanto à invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade de banco de hora, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração da prova dos autos, registrou a ausência de previsão do banco de horas em norma coletiva. 5. É certo que o art. 59, § 5º, da CLT prevê, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, que o banco de horas “poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”. No entanto, tal premissa fática não foi registrada no acórdão regional. Segundo a Súmula nº 126 do TST, não é autorizado a esta Corte Superior revisar o conjunto fático-probatório. Agravo a que se nega provimento. FGTS. REFLEXOS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. A integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS decorre de expressa previsão legal (art. 15 da Lei n. 8.036/1990). Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou “inconstitucional os arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, trazida pela Lei n. 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT se limitou a expressão “desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. 2. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766. Agravo a que se nega provimento.