Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, em melhor análise, observa-se que a parte não atendeu aos ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios, em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão supostamente não enfrentada. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Logo, no particular, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão proferido pelo TRT, observa-se que, ao contrário do alegado pela agravante, as provas constantes nos autos foram devidamente analisadas pela Corte a quo. No acórdão regional foi registrado que “da análise dos controles de frequência de entrada e saída uniformes, quando muito com pequenas variações de horário. Logo, presume-se a irregularidade das anotações contidas nesses registros, na forma do entendimento da Súmula nº 338, III, do C. TST”. Consta, ainda, que “da análise da prova oral ficou constatado que a testemunha indicada pela reclamada não trabalhou diretamente com a autora e não soube declinar a jornada de trabalho desta”, e que “já a testemunha indicada pela reclamante comprovou a tese autoral em relação ao labor extraordinário (...)”. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento de defesa apontado pela agravante. Agravo não provido.