Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
15
ABR 2026
TSTRRAg 190-08.2020.5.19.0260
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 503-90.2020.5.19.0058
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 449-24.2017.5.17.0014
Diferente do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem examinou a matéria pertinente aos temas "revelia e confissão", "produção de prova pericial", "intervalo intrajornada", "acúmulo de função", "descontos fiscais e previdenciários" e "honorários…
15
ABR 2026
TSTRR-RR 1001503-09.2023.5.02.0016
No que se refere à alegação de invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos, é incensurável o óbice erigido no despacho denegatório, visto que o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento dos fatos e das provas coligidas aos autos, o que é…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001505-13.2016.5.02.0472
O Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia relacionada à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.
15
ABR 2026
TSTARR 804-16.2017.5.19.0002
O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada com base na inexistência de prova da sua supressão, salientando que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na peça inicial – decorrente da…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001627-79.2016.5.02.0422
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 3708-33.2014.5.01.0481
O Tribunal Regional ratificou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito à equiparação salarial ao reclamante, considerando comprovada a identidade de funções por meio de prova testemunhal.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021059-81.2023.5.04.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010275-62.2022.5.03.0152
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consignou que a prova dos autos não foi capaz de demonstrar, de forma satisfatória, a compensação ou o pagamento das horas extras realizadas no mês de 06/2021.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001141-54.2015.5.02.0032
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011730-31.2021.5.15.0001
Caso em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000742-21.2024.5.02.0055
Ao manter a decisão singular, assentou o Tribunal Regional que “a prova testemunhal produzida pelo reclamante não gerou convicção sólida quanto a tese da exordial” e que “o depoimento da testemunha a rogo da reclamada se mostrou consistente com o depoimento…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011391-14.2022.5.15.0106
A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…
10
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg 1000899-81.2018.5.02.0385
Ante a possível má aplicação da Súmula 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso de revista do reclamante. Agravo provido .
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