Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0010162-19.2023.5.15.0030
Hipótese em que se discute o critério de apuração da jornada de trabalho nos dias em que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada são ilegíveis ou se encontram em branco.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0012235-81.2020.5.15.0122
O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos deferidos na reclamação trabalhista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101927-07.2017.5.01.0019
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS – SÚMULA Nº 338, III, DO TST – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –…
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OUT 2026
TSTRRAg 1392-79.2013.5.15.0097
Em face da possível contrariedade à Súmula 224, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11121-66.2022.5.03.0027
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20186-94.2018.5.04.0028
A parte recorrente não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quando transcreve trecho do acórdão regional que não abrange os fundamentos relevantes adotados pela Corte de origem para acolher a contradita da testemunha, inviabilizando a…
16
OUT 2026
TSTRRAg 11025-58.2017.5.15.0038
A Corte Regional apreciou expressamente a controvérsia relativa à jornada de trabalho, registrando a ausência dos controles de jornada e examinando a prova testemunhal produzida nos autos para fins de arbitramento do horário de trabalho.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001936-80.2024.5.02.0047
O Tribunal Regional, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que os cartões de ponto contendo marcações variáveis eram válidos, mas que a jornada declinada na petição inicial deveria prevalecer quanto aos períodos não abrangidos pelos…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011858-35.2024.5.18.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa.
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001606-85.2024.5.02.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTRRAg 11314-68.2015.5.03.0143
Vislumbrada potencial violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001435-47.2024.5.07.0034
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ônus da prova, controle de jornada e análise de prova emprestada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1054-97.2023.5.07.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 20577-05.2015.5.04.0012
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101196-96.2024.5.01.0073
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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