Cartões de ponto ilegíveis ou em branco: ausência de registros de jornada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE REGINALDO DUARTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS OU EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE JORNADA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o critério de apuração da jornada de trabalho nos dias em que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada são ilegíveis ou se encontram em branco. II. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 338 do TST, firmou-se no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, entendimento aplicável também aos períodos em que os registros apresentados são ilegíveis ou se encontram em branco. III. No caso, a Corte Regional determinou que, nos dias em que os cartões de ponto fossem ilegíveis ou estivessem em branco, a jornada fosse apurada pela média diária do período mensal. Tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, porquanto, ausentes registros válidos de jornada, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. TEMPO DE ESPERA. ADI 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A 12/7/2023. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho e para fins de horas extraordinárias, em período anterior a 12/7/2023, à luz da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista no § 8º do art. 235-C da CLT, bem como do § 9º e, por arrastamento, da expressão “e o tempo de espera”, constante do § 1º do mesmo dispositivo. Ao modular os efeitos da decisão, estabeleceu sua aplicação aos fatos ocorridos a partir de 12/7/2023, permanecendo, quanto ao período anterior, a disciplina legal então vigente. III. No caso, o Reclamante laborou de 08/09/2009 a 13/09/2022. A Corte Regional, ao determinar o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho e para fins de horas extras, deixou de observar a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5.322. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.