Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg 101635-63.2017.5.01.0070
Em razão da prejudicialidade da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101709-95.2016.5.01.0024
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0012599-82.2017.5.15.0017
O Tribunal Regional aplicou multa por embargos de declaração protelatórios por concluir que a parte utilizou o recurso horizontal para rediscutir a valoração de provas (depoimento pessoal e testemunhal) exaustivamente apreciadas no acórdão.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 13331-25.2017.5.15.0062
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior quanto à ausência de cerceamento de defesa quando o magistrado, com ampla liberdade na condução do processo, entende desnecessária a produção de…
17
JUN 2026
TSTRRAg 1467-79.2018.5.06.0102
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nelas já existentes, desatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
17
JUN 2026
TSTAIRR 653-28.2013.5.15.0123
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
16
JUN 2026
TSTRRAg 1000931-95.2021.5.02.0445
Corte Regional consignou que o Autor deu justa causa à rescisão do contrato de trabalho. A modificação do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000068-86.2024.5.06.0172
A controvérsia centra-se na forma de cumprimento do requisito “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019.
15
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000476-42.2024.5.09.0965
O fundamento do TRT, para negar provimento ao Recurso Ordinário, foi a preclusão da alegação de nulidade da decisão que inferiu os quesitos suplementares apresentados pelo Reclamante.
15
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010830-70.2019.5.03.0092
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, manteve a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, considerando-os aptos a comprovar a jornada de trabalho do autor.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010583-30.2023.5.03.0131
TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame (Súmula nº 126/TST), manteve a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas pelo autor, por concluir que a prova testemunhal produzida infirmou o valor probante dos cartões de ponto…
15
JUN 2026
TSTRRAg 0010138-74.2021.5.15.0122
A Reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria relativa ao tema, cujo seguimento foi denegado pela decisão de admissibilidade, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011202-92.2023.5.03.0087
TRT concluiu ser indevida a equiparação salarial, sob o fundamento de que “o acervo probatório permite concluir que a paradigma exercia função de maior relevância na empresa, com uma demanda de trabalho superior à da reclamante, justificando, assim, a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010798-59.2023.5.15.0070
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, aplicando-se o óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que “a parte recorrente deixou de impugnar…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010573-53.2020.5.15.0067
O Tribunal Regional pronunciou-se, de forma satisfatória e adequada, sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias.
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