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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 338 do TST

Súmula

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.428 decisões

02

SET 2026

TSTAIRR 1000137-71.2025.5.02.0045

Rito sumaríssimo: multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101285-25.2017.5.01.0022

Duração do trabalho: horas extras

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Duração do trabalho
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010948-58.2022.5.03.0151

Controle de jornada: cartão de ponto

O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que, embora a ré tenha colacionado diversos trechos da prova oral e rebatido as alegações das testemunhas, o reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto decorreu…

  • Direito do Trabalho
  • Controle de jornada
  • +1

01

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1000596-54.2016.5.02.0703

Negativa de prestação jurisdicional: omissões não constatadas

Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020624-36.2022.5.04.0334

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o tema “horas extras”, ressaltando que a reclamada não juntou registros de jornada, o que gerou a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula n.º 338, do TST), que não foi…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000635-37.2023.5.02.0014

Horas extras: trabalho externo

O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001028-93.2025.5.02.0271

Intervalo intrajornada: concessão parcial

O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, consignou que restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada.

  • Processo Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000324-42.2024.5.06.0006

Horas extras: presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho

Conforme registrado no acórdão regional, "embora a Reclamada tenha incorrido em comportamento processual contraditório ao não apresentar o controle manual de jornada - circunstância que inverteu o ônus probatório -, a prova testemunhal por ela produzida…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100544-45.2024.5.01.0246

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 0000593-18.2024.5.05.0036

Ausência de juntada dos cartões de ponto: julgados

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 338, I, DO TST - NÃO CONFIGURADA - REEXAME DO QUADRO FÁTICO - SÚMULA N° 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de juntada dos cartões de ponto
  • +2

01

SET 2026

TSTRR 1000918-29.2024.5.02.0013

Períodos sem controle de ponto: ônus do empregador

No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a ausência de juntada de cartões de ponto de alguns períodos do contrato de trabalho não invalida a integralidade dos documentos, devendo ser utilizada a média dos horários apurados para tais períodos…

  • Direito do Trabalho
  • Períodos sem controle de ponto
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-ED-RRAg 728-39.2021.5.09.0322

Jornada de trabalho: horas extras

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg 0000508-39.2022.5.05.0024

Comissões: ônus da prova

O Tribunal Regional decidiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que “a reclamante logrou êxito em desconstituir os controles de jornada no tocante ao intervalo intrajornada usufruído”, comprovando a concessão parcial de pausa…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020442-52.2021.5.04.0571

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Esta Corte, em 2016, consolidou entendimento nos termos do item III da Súmula 191, no sentido de que não prevalece a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012 para os contratos celebrados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, calculando-se o…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

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