Períodos sem controle de ponto: ônus do empregador

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. PERÍODOS SEM CONTROLE DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA MÉDIA. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a ausência de juntada de cartões de ponto de alguns períodos do contrato de trabalho não invalida a integralidade dos documentos, devendo ser utilizada a média dos horários apurados para tais períodos faltantes, por ser critério mais próximo da realidade. 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho entende que a juntada parcial de cartões de ponto implica presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial quanto aos períodos faltantes, não sendo possível que se utilize a média dos horários apurados. Inteligência da Súmula 338, I, do TST. 3. Assim, o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.